Termos de Uso e Regras da Plataforma CavaloDoado

Bem-vindo à CavaloDoado, uma plataforma digital dedicada a conectar indivíduos que necessitam de produtos físicos com potenciais doadores, fomentando oportunidades de solidariedade, visibilidade para solicitações autênticas e simplificando o processo de doações. Nosso propósito é proporcionar uma ferramenta acessível para que usuários possam requisitar itens de maneira transparente, assegurando aos doadores a garantia de que suas contribuições serão direcionadas diretamente ao solicitante, mediante a utilização de códigos de rastreio e endereços públicos. A CavaloDoado atua exclusivamente como facilitadora intermediária, sem qualquer envolvimento direto nas transações, aquisições, envios ou entregas de produtos.

Ao acessar ou utilizar a CavaloDoado (doravante denominada "Plataforma"), você manifesta sua concordância integral em observar estes Termos de Uso e Regras ("Termos"). Caso discorde de qualquer cláusula aqui disposta, solicitamos que se abstenha de utilizar a Plataforma. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em consonância com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Crimes Raciais (Lei nº 7.716/1989) e demais diplomas normativos aplicáveis.

1. Sobre a CavaloDoado

A CavaloDoado constitui uma plataforma gratuita destinada a interligar pessoas em busca de produtos físicos com doadores voluntários. Nossa missão reside em facilitar atos de solidariedade, promover o compartilhamento ético e responsável de recursos, e conferir visibilidade a demandas legítimas, permitindo que doadores efetuem contribuições com a certeza de entrega direta ao beneficiário. Atualmente em fase de MVP (Mínimo Produto Viável), a Plataforma visa coletar dados para aperfeiçoamentos subsequentes, mantendo compromisso inabalável com princípios éticos e legais.

2. Definições

Com o intuito de promover clareza e precisão, adotam-se as seguintes definições:

• Usuário: Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou menor devidamente representado por responsável legal, que se registre na Plataforma para criar pedidos ou acessar conteúdos.
• Doador: Indivíduo, cadastrado ou anônimo, que contribua para um pedido mediante o envio de produto e o fornecimento de código de rastreio.
• Pedido: Requerimento formulado por Usuário para aquisição de produto físico, classificado em uma das quatro categorias disponíveis: Empresas (itens destinados a fins comerciais ou empresariais), Estudos (itens de caráter educacional ou acadêmico), Esportes (itens relacionados a atividades físicas ou esportivas) ou Pessoal (itens para uso individual ou familiar).
• Endereço Público: Endereço cadastrado pelo Usuário nas configurações de sua conta, o qual se torna publicamente acessível para facilitar o envio de doações. Recomenda-se vivamente a utilização de endereço comercial, ponto de coleta confiável (tais como agências dos Correios ou estabelecimentos parceiros) ou local seguro alternativo, com vistas à salvaguarda da privacidade e segurança pessoal. A Plataforma declina qualquer responsabilidade por riscos decorrentes da divulgação de endereços residenciais.
• Código de Rastreio: Identificador fornecido pelo Doador para monitoramento da entrega do produto, obtido junto a serviços de transporte ou plataformas de comércio eletrônico, contendo no mínimo 13 (treze) caracteres (padrão dos Correios ou equivalentes).
• Status do Pedido:
  • Disponível: O pedido não recebeu código de rastreio válido e permanece aberto a contribuições.
  • Pendente: O pedido recebeu ao menos um código de rastreio, pendente de verificação e entrega.
  • Concluído: O Usuário confirmou o recebimento do produto, encerrando o pedido e vedando novas doações.
• Feed Público: Seção da Plataforma onde todos os pedidos ativos são exibidos publicamente, acessíveis a qualquer visitante.

3. Produtos Permitidos e Proibidos

A Plataforma autoriza unicamente solicitações e doações de produtos físicos lícitos e em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidos, sem limitação, os seguintes itens:

• Armas de qualquer natureza, inclusive réplicas ou acessórios correlatos.
• Produtos perecíveis (tais como alimentos, medicamentos ou itens com prazo de validade reduzido).
• Dinheiro em espécie, transferências bancárias, pagamentos de boletos ou contas.
• Animais ou seres vivos.
• Serviços de qualquer espécie.
• Drogas lícitas ou ilícitas, inclusive substâncias controladas.
• Veículos que demandem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documentação específica.
• Ativos financeiros, criptomoedas ou instrumentos de investimento.
• Imóveis ou bens imobiliários.
• Quaisquer itens que infrinjam normas federais, estaduais ou municipais, incluindo produtos falsificados (conforme Lei nº 9.279/1996) ou de caráter discriminatório (conforme Lei nº 7.716/1989).

A Plataforma reserva-se o direito de remover, sem prévio aviso, pedidos que envolvam itens proibidos.

4. Elegibilidade e Registro

Para o cadastro como Usuário, exige-se o fornecimento de informações verídicas, incluindo nome, e-mail e endereço público. Menores de 18 (dezoito) anos necessitam de consentimento expresso de pais ou responsáveis legais.

Doadores podem atuar de forma anônima, dispensado o registro, bastando o fornecimento de código de rastreio associado a um pedido.

Cada Usuário está limitado a criar um único pedido a cada 2 (duas) horas, com o fito de prevenir sobrecargas e assegurar equidade.

A Plataforma detém o direito de suspender ou extinguir contas que violem estes Termos, sem notificação prévia, em hipóteses de conduta abusiva, fraudulenta ou ilícita.

5. Responsabilidades dos Usuários e Doadores

Usuários (Solicitantes de Produtos):

• Fornecer informações autênticas acerca de suas necessidades e manter atualizado o endereço de entrega.
• Aguardar de forma respeitosa pelas doações e confirmar o recebimento do produto com veracidade.
• Observar o limite de 1 (um) pedido a cada 2 (duas) horas.
• Verificar diligentemente os códigos de rastreio: em caso de invalidade, excluí-los para restabelecer o status Disponível.

Doadores:

• Remeter unicamente produtos em condições adequadas, compatíveis com a solicitação.
• Fornecer código de rastreio válido e assumir os custos de envio.
• Abster-se de exigir contrapartidas financeiras ou quaisquer benefícios.
• Respeitar os prazos estipulados pelos serviços de transporte.

Todos os participantes obrigam-se a respeitar a legislação brasileira, inclusive vedações à discriminação e salvaguarda de dados pessoais.

6. Processo de Doação

1. O Usuário elabora o pedido com descrição pormenorizada do produto requerido, selecionando uma das quatro categorias.
2. O pedido é publicado no feed público.
3. O Doador seleciona o pedido, adquire o produto e o remete diretamente ao endereço público do Usuário.
4. O Doador insere o código de rastreio na Plataforma, alterando o status para Pendente.
5. O Usuário valida o código: se inválido, procede à exclusão; se válido, aguarda a entrega.
6. Ao receber o produto, o Usuário assinala como Concluído, finalizando o pedido.

A Plataforma não intervém nas doações, não estoca produtos e não efetua transações financeiras.

7. Códigos de Rastreio

Todos os envios deverão ser acompanhados de código de rastreio válido (mínimo de 13 caracteres). Compete ao Usuário o monitoramento e a validação dos códigos. A Plataforma não gerencia prazos de entrega ou devoluções.

8. Proteção de Dados e Privacidade

A coleta de dados restringe-se ao essencial para o funcionamento da Plataforma, abrangendo e-mail, endereço público e histórico de pedidos, em rigorosa observância à LGPD. O endereço é público por concepção, mas o usuário consente com sua divulgação ao cadastrá-lo. Dados não são comercializados ou compartilhados com terceiros sem anuência, salvo por imperativo legal. Para maiores detalhes, consulte a Política de Privacidade disponível no site.

9. Limitações e Isenção de Responsabilidade da Plataforma

A CavaloDoado opera meramente como facilitadora, sem prestar garantias quanto à qualidade, entrega ou legitimidade das doações. Declinamos responsabilidade por:

• Qualidade dos produtos remitidos, atrasos ou avarias no transporte.
• Conflitos entre usuários, fraudes ou condutas maliciosas.
• Riscos inerentes à divulgação de endereços públicos ou dados pessoais.
• Disputas entre Usuários e Doadores, inclusive de natureza contratual ou consumerista.
• Interrupções de serviço, falhas técnicas ou indisponibilidades da Plataforma.

Nos termos do Marco Civil da Internet, a Plataforma não realiza monitoramento proativo de conteúdos, mas removerá pedidos infratores mediante denúncia fundamentada ou determinação judicial. Não se ofertam garantias implícitas ou explícitas, sendo o uso da Plataforma efetuado por conta e risco do usuário.

10. Penalidades

Usuários infratores sujeitam-se à suspensão ou exclusão permanente de contas, inclusive em casos de:

• Solicitação de produtos proibidos.
• Fornecimento de informações falsas.
• Comportamento inadequado, ofensivo ou discriminatório.
• Tentativas de burla ao sistema, como criação excessiva de pedidos.

11. Propriedade Intelectual

O conteúdo integral da Plataforma, incluindo textos, designs e funcionalidades, pertence exclusivamente à CavaloDoado ou a seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Usuários outorgam à Plataforma licença não exclusiva para exibição e processamento de conteúdos de pedidos no feed público.

12. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, com notificação via e-mail ou na Plataforma. A continuidade de uso após alterações importa em aceitação tácita.

13. Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia oriunda destes Termos será dirimida pelos tribunais da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, incentiva-se a resolução amigável por meio do suporte da Plataforma.

14. Suporte e Contato

Para esclarecimentos, reportes de problemas, denúncias ou assistência, contate-nos pelo e-mail: suporte.cavalodoado@gmail.com.